Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.

Invasão de conta em rede social. Determinação de reativação. Falha na prestação do serviços. Alteração de dados cadastrais pelos invasores. Tentativa da autora de reobtenção da conta pelos meios oferecidos pela plataforma. Necessária propositura de demanda, com gasto de tempo e valores. Responsabilidade objetiva. Previsão dos arts. 14, caput, e 29, ambos do CDC. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 3.000,00, porque adequada e proporcional à espécie. Não comprovada utilização da conta de forma profissional. Repercussão do dano que não se mostrou extensa. Desnecessidade de apresentação de URL. Pretensão que não se confunde com aquela prevista pelo Lei 12.965/2014, art. 19, §1º. Requerimento de reativação de perfil, não de remoção de conteúdo. Fornecimento de e-mail seguro e válido. Razoabilidade do pedido. Conta foi invadida com e-mail anterior. Fornecimento de novo e-mail pode atribuir mais segurança. Apelação da autora e da ré parcialmente providas