Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora da totalidade do fundo de previdência privada do executado - Inconformismo da exequente - Acolhimento em parte - Jurisprudência assente do C. STJ de que a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada deve ser aferida casuisticamente - Hipótese dos autos em que a penhora não comprometerá a subsistência digna do devedor - Constrição que, entretanto, deve se limitar ao valor da dívida cobrada, sem incidir sobre a totalidade do saldo existente no fundo de previdência - Medida que não configura excesso de penhora - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)