Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Ilegitimidade ad causam do Excipiente - Renúncia da herança da falecida responsável tributária - Honorários de sucumbência devidos à luz do princípio da causalidade - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote