Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para determinar a exibição «dos documentos relativos à contratação do Plano de Previdência Privado denominado Pé de Meia (produto 6804, plano 0010798-5), sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão - Remessa de documentos com dados sigilosos a terceiros pela via administrativa somente é admitida mediante a apresentação de procuração com poderes especiais - Notificação extrajudicial não foi acompanhada com procuração com poderes especiais - Ausente o interesse processual - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para julgar EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... (Continua)