Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -
Autora que não preencheu o termo de manifestação de vontade para realizar a cirurgia de laqueadura junto à cesárea - Ausência de justa expectativa de que o procedimento seria realizado - Esterilização/laqueadura que foi realizada junto ao parto cesárea após a concessão da tutela de urgência nestes autos - Ausência de danos morais - Honorários recursais majorados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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