Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Mensalidades relativas à associação de moradores de loteamento imobiliário. Procedência. Manutenção. Apelo da corré. Descabimento. Assinatura em ficha cadastral, cuja autenticidade é incontroversa. Vício de consentimento que não convence. Termos claros. Parte ré que declara ciência e adesão a associação autora para a manutenção e conservação de áreas comuns, vigilância e outros, obrigando-se a contribuir mensalmente nos valores fixados em assembleia. Inadimplência a rigor reconhecida, dispensando a apresentação de boletos e envio de notificação. Argumentos que se contradizem. A discordância em relação aos serviços colocados à disposição e aos valores cobrados não justificam a inadimplência. Recurso desprovido