Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Sentença de procedência declarou a nulidade do reajuste e determinou a apuração do índice correto em perícia atuarial a ser realizada em liquidação de sentença. Insurgência de ambas as partes. A requerida pleiteia o reconhecimento da inaplicabilidade da legislação consumerista ao contrato coletivo e da legalidade dos reajustes pactuados. Rejeita a devolução de valores. A autora requer a aplicação do índice autorizado pela ANS aos boletos vincendos. JULGAMENTO. Recurso da autora intempestivo, ante o não conhecimento dos embargos de declaração. Aplicação das normas consumeristas à espécie. Direito à informação suprimido. Precedentes do STJ e desta Corte. Requerida que, ao ser intimada para especificar provas, quedou-se inerte, de forma que não se desincumbiu do ônus de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato da autora. Abusividade reconhecida. Necessidade de liquidação para apuração dos índices efetivos, aplicando-se transitoriamente os índices da ANS. Contudo, não há que se falar em aplicação deste índice em caráter definitivo, sendo cabível somente em caso de eventual inércia da requerida na fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido e da requerida, desprovido... (Continua)