Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Lei Complementar Estadual 1.164/2012. Pleito de exclusão dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GDPI. Contribuição previdenciária deve incidir sobre a verba. Embora a GDPI tenha caráter propter laborem consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. Tema 163 do Egr. Supremo Tribunal Federal. Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários. A partir da Emenda Constitucional 103/2019, todavia, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos. Recurso provido em parte, para limitar o marco inicial da devolução para as parcelas descontadas depois de 12/11/2019.