Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ ARTS. 288-A E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10826/03, art. 14 - PENAS DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 32 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ (I) DELITO DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS APTOS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70-TJ/RJ - (II) DELITO DE RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS -¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ¿ NÃO CABIMENTO - APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE EM UM AUTOMÓVEL COM PLACA ADULTERADA E SEM DOCUMENTAÇÃO - DESTAQUE-SE QUE DENTRO DO VEÍCULO, FORAM ENCONTRADOS DIVERSOS ARTEFATOS TÍPICOS DE GRUPO DE MILÍCIA E UMA ARMA DE FOGO ¿ A PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO, DE DIFÍCIL CONSECUÇÃO POR ESTAR CIRCUNSCRITA A ELEMENTOS SUBJETIVOS, É EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, DOS INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO, BEM COMO DA PRÓPRIA CONDUTA DO RÉU - (III) DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ POSSE COMPARTILHADA ¿ ARMA PERICIADA E APTA PARA USO ¿ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ PENAS-BASE DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIMES ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ CARRO RECEPTADO E ARMA DE FOGO UTILIZADOS PELO GRUPO DE MILÍCIA PARA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES - CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ¿B¿ DO CP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Diante do conjunto probatório, impossível a absolvição dos apelantes. Com efeito, os agentes de segurança narraram que receberam denúncia anônima informando que milicianos estavam fazendo cobrança a comerciantes, na região de Mato Alto, em Campo Grande, mencionando o número dos indivíduos, com as características de um deles, além do carro utilizado. De acordo com o policial civil Paulo Cesar, a denúncia anônima passava para os policiais, quase em tempo real, o local onde os indivíduos estariam fazendo cobrança e onde o veículo estaria. Os acusados foram, então, localizados pelos policiais, que os avistaram em atitude suspeita, entrando e saindo dos comércios. Realizada a abordagem, foram encontrados no veículo onde estavam os acusados, materiais comumente utilizados por grupos milicianos, como balaclavas, colete balístico, coturno, além de certa quantia em dinheiro e de uma arma de fogo. Registre-se, ainda, que o veículo utilizado pelos apelantes era produto de roubo, ostentando placa inidônea. Acresça-se que os agentes visualizaram dois dos acusados entrando e saindo de alguns estabelecimentos comerciais, enquanto o terceiro ficava no veículo aguardando. ... (Continua)