Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO - MONTANTE ATINGIDO JUSTAMENTE EM VIRTUDE DA RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS CUJO CUMPRIMENTO DEVE SER IMPOSTO A TODOS - PROCESSO PRINCIPAL QUE JÁ FOI ATÉ SENTENCIADO, SEM QUE A AGRAVADA TENHA CUMPRIDO A LIMINAR - REDUÇÃO DA MULTA QUE IMPLICA EM VERDADEIRA PREMIAÇÃO À DESOBEDIÊNCIA DA AGRAVADA QUE NÃO DEVE EM ABSOLUTO SER ADMITIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO