Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão Coluna Cervical. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. RECURSO DO INSS - Pedido de inversão do julgado, diante a ocorrência de coisa julgada. Existência de demanda anterior, fundada nas mesmas lesões, ajuizada junto à Justiça Federal. Ação julgada improcedente, por ausência de incapacidade laborativa (doença degenerativa), transitada em julgado. Princípio do deduzido e do dedutível. Caráter infortunístico que deveria ter sido objeto de alegação anteriormente. Pedidos derivados do mesmo fato gerador. Demanda atual que não deduz pedido lastreado em nova situação fática. Coisa julgada. Configuração. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485. V, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... (Continua)