Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de embargos à execução ajuizada contra execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas protestadas. Preliminar de prescrição intercorrente. Inocorrência A demora na citação não se deu por culpa da exequente, mas em virtude do sobrecarregado mecanismo do Poder Judiciário. A demora na realização do ato, por circunstâncias alheias à vontade da parte exequente, não pode prejudicá-la. Inteligência do art. 240, § 3º do CPC). Mérito. Duplicata que é título causal. Título sem aceite. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 15, II, Lei 5.474/68. Doutrina e precedentes desta C. Câmara. Comprovante de entrega de mercadoria a terceiro estranho à lide. Relação comercial não demonstrada. Título emitido sem lastro e indevidamente protestado. Inexigibilidade declarada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, com inversão da condenação em honorários de sucumbência