Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRESCRIÇÃO - INTERSTÍCIOS. 1. A Súmula 294/TST preconiza que «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. No caso, a controvérsia refere-se à previsão contida no Plano de Cargos e Salários do reclamado em que garantida «aos seus empregados a unificação das carreiras administrativas em 12 (doze) níveis com variação de 12% (doze por cento) entre os níveis E-1 a E-8 e 16% (dezesseis por cento) entre os níveis E-9 a E-12, aplicados ao vencimento padrão, bem assim entre os níveis A e B, e na alteração dessa sistemática, por meio da Carta Circular 97/0493, reduzindo «a 3% (três por cento) o percentual do interstício entre um nível e outro, configurando possível alteração lesiva das condições de trabalho. 3. Os interstícios não se caracterizam como parcela assegurada por preceito de lei e, ainda que previstos no PCS, esta Corte entende que a lesão ao pretenso direito do empregado se esgotou em ato único, por ocasião da redução do percentual também por norma interna, determinante da alteração do pactuado, razão pela qual incide a prescrição total. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.