Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Interposição que não foi acompanhada da guia DARE e respectivo comprovante de recolhimento. Determinação de recolhimento em dobro que não foi atendida, sob alegação de ocorrência de «erro sistêmico". Atribuição que era do Agravante na verificação da regularidade do recurso interposto. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido