Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Liminar indeferida. Insurgência da impetrante. Acatamento.

Impetrante portadora de neoplasia maligna cuja isenção já foi reconhecida anteriormente pela administração, que conferiu o benefício por prazo determinado. Pretensão à prorrogação. Possibilidade. Documentação apta a comprovar que não houve alta médica, a justificar a manutenção da benesse. Observância das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Presença dos requisitos para concessão da liminar. Decisão reformada. Recurso provido