Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de dispensa da intimação do agravado para contraminuta, pois ainda não citado. Acolhimento. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Mérito. Decisão que indeferiu os pedidos de arresto executivo, via Sisbajud, e de pesquisa/bloqueio de bens via Renajud. Frustradas as diversas tentativas de citação, inclusive por oficial de justiça. Aplicação dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Questão de ordem, ante a ausência de informação do endereço atualizado, estando o executado em local incerto e não sabido. Desnecessário esgotamento de tentativas de sua localização. Medidas próprias de cautela apta e necessária, segundo o caso concreto, a garantir a efetividade do processo executivo. Precedentes. Decisão reformada, observando que a constrição sobre eventual veículo se restringe à transferência. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)