Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. Não acolhimento. Aval que se trata de garantia pessoal e autônoma. Ausência de óbices à cobrança pelo credor. Benefício legal concedido à devedora principal no processo de recuperação judicial que não se estende ao agravante. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59. Precedentes do C. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. TÍTULO EXECUTIVO. Alegação de iliquidez e incerteza do título executivo. Não verificado. Soma do saldo devedor que foi descrita em planilha de cálculo específica, facultando à devedora a possibilidade de conhecer a evolução da dívida tomada. Desnecessária a juntada de extratos analíticos, já que não negado recebimento do crédito. No mais, evidente a inadequação da via eleita para debater a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, matéria que deve ser suscitada em sede de embargos à execução. Exegese do CPC, art. 917, I. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)