Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Município de Dracena - Pensão por morte - Filho de ex-servidora pública municipal falecida - Pretensão à concessão de pensão por morte, sob a alegação de incapacidade laborativa - Inadmissibilidade - Incapacidade não comprovada - Laudo pericial produzido em juízo concluindo que o requerente encontra-se apto para o exercício de suas atividades laborativas - Requisito não preenchido - Pensão indevida - Inteligência do art. 9º, §1º, da Lei Complementar Municipal . 03/1992, vigente na época do óbito da servidora - Cerceamento de defesa não configurado - Às partes foi franqueado o direito processual de se manifestarem a respeito da perícia, em regular instrução e sob o crivo do contraditório - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)