Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 158, §§1º
e 3º, C.C. O art. 29, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova oral e documental, cuja tipicidade - sob os aspectos objetivo e subjetivo - , está bem demonstrada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade - Condenação mantida. Recurso não provido... ()
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