Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - POSSIBILIDADE -   PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO FÓLIO REAL - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97 (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.891.498/SP - TEMA 1.095) - PRECEDENTES - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, ATRIBUÍDO À PANDEMIA (COVID-19) - INOCORRÊNCIA - ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO INSERIDA NAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL - PRECEDENTE DESTA CORTE -  DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PRECEDENTE - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.