Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Alegação de não incidência do tributo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Pretensão à reforma. Ausência de elementos que justifiquem, por ora, um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Ausência de receitas operacionais aferidas pela adquirente no período em que deveria ser apurada a condição resolutiva. Requisito constitucionalmente exigido que, no caso, não parece ter sido preenchido, a impossibilitar, por ora, a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade tributária. Decisão mantida. Recurso não provido