Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 25ª Vara Cível Central da Capital, por direcionamento, em razão do trâmite de anterior ação de mesmo conteúdo. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Apresentação de outra inicial, praticamente idêntica, alterando apenas o número do suposto contrato, evidenciando a fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural. Caracterização da hipótese prevista no CPC, art. 286, III. Enunciado EPM/CGJ - Litigância predatória 6. Julgados da Col. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 25ª Vara Cível Central, ora suscitado... (Continua)