Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO PELO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA -

Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Imóvel deveria ter sido entregue em Junho de 2023 (fl. 19: cláusula 1.2) - Chaves, no entanto, apenas recebidas em Junho de 2024 - Ausência de previsão de prazo de tolerância - Demora de 7 meses (ao invés de 45 dias) para a efetiva assinatura do financiamento (Agosto/2021) não justifica a prorrogação do prazo de entrega - Alteração da data de entrega para Agosto de 2024 apenas no financiamento não vincula o consumidor - Inteligência do Tema 996 do STJ e das Súmulas 160 e 162, bem como IRDR 4, todos do TJSP - Inúmeros precedentes desta Turma em sentido similar - Condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)