Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de financiamento de veículos - Cédula de crédito bancário - Procedência. 

   Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.     Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.     Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso provido.     Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora de sua preferência - Inocorrência de abusividade ou venda casada no caso - Recurso provido.     Recurso provido.*