Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Mário Sérgio Crepaldi Cardoso contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, como incurso no delito de tipificado no art. 180, §1º CP. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória e pedido subsidiário de reexame da sanção penal. ... (Continua)