Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Média da renda mensal líquida pouco superior a três salários mínimos - Extratos bancários que indicam a movimentação de valores moderados - Declaração de imposto de renda que não apontam para um padrão de vida elevado - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente - RECURSO PROVIDO... (Continua)