Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia - Legitimidade passiva «ad causam - Cadeia de fornecimento - Revisão contratual - Substituição do índice de correção monetária pactuado na avença pelo IPCA-E - Inadmissibilidade - A adoção do IGP-M é legítima e não viola o Código Consumerista ou a Teoria da Imprevisão - Não restou demonstrada a onerosidade excessiva no contrato em decorrência do aumento do índice previsto - Recursos do Banco Bari e Bari Secutitizadora providos em parte e provida a apelação da Sei Tabatinguera.... (Continua)