Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Compromisso de compra e venda de lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos em razão do atraso na conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência. Recurso da ré. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos, que não podem ser consideradas como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora.

Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Caso em que não há se falar em cobrança da taxa de fruição, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, o que torna descabida a alegação de utilização plena do imóvel «sub judice para justificar a indenização pelo uso do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido