Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR PARA ARRESTO DE VALOR E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
1.Decisão que indeferiu a medida cautelar de arresto de contas bancárias e decretação de indisponibilidade de bens indicados em nome dos agravados, além de negar expedição de ofícios ao INSS e CAGED. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote