Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos na aposentadoria do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, que não foi objeto de insurgência das partes, de modo que essas questões já se encontram acobertadas pela coisa julgada. Pleito do Autor de majoração do dano moral para R$ 20.000,00. Dano moral mantido no valor de R$ 3.000,00, considerado um único desconto de R$ 75,07. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso não provido, considerado efetuado o prequestionamento