Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 603.3329.1595.7330

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Relação de Consumo - Seguro Embutido em Contrato de Empréstimo - Alegação de Venda Casada - CDC - Falta de Transparência e Liberdade de Escolha - Hipossuficiência do Consumidor - Vício de Consentimento - Falta de Prova de Oferta de Alternativas - Declaração de Nulidade da Contratação - Devolução em Dobro dos Valores Pagos Indevidamente - Recurso Provido... ()

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