Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO EM CÂMARA HIPERBÁRICA (OHB) -

Liminar concedida - Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica para portadora de Ulcera Crônica Venosa em Perna Esquerda, sem comorbidades (CIDs10: I832 e T814) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Concessão da segurança mantida - Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso da Fazenda do Estado... (Continua)