Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel perfeita e acabada que deve prevalecer. Eventual julgamento de embargos de terceiro, opostos pelos agravantes na execução fiscal, em nada impactará a arrematação do bem efetivada, conforme dispõe o CPC, art. 903. Multa por litigância de má-fé mantida. Embargos de declaração opostos contra decisão de maneira protelatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.