Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Pretensão à matrícula em ensino superior antes da conclusão do ensino médio - Deferimento em Primeiro Grau que deve ser revogado, eis que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida - Não comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação - A regra da Lei 9.394/96, art. 44, II dispõe que os cursos superiores de graduação estão «abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote