Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Contratação de empréstimo negado pela consumidora - Prova pericial Grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato descrito na inicial - Apelo de ambos os litigantes - Ante a fraude na assinatura do contrato constatada na perícia, de rigor que seja anulado o negócio, devem as partes retornar ao status quo ante, o que impõe a necessidade de restituição da quantia depositado na conta da autora, corrigido monetariamente (como forma de preservar o valor da moeda). Entender de forma diversa seria prestigiar o enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento - Indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não pode ser considerado como insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, mostrando-se adequada, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora - Honorários Advocatício fixados de acordo com o art. 85, § 2º do CPC, remunerando condignamente o causídico, tendo em vista tratar-se de causa de menor complexidade e de rápida resolução - Sentença Reformada - Apelo da autora Desprovido - Provido em parte o apelo da instituição ré