Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLT, art. 74, § 2º. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST, III. I.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula 338/TST, III não se aplica às hipóteses em que o intervalo intrajornada seja pré-assinalado, haja vista que o art. 74, §2º, da CLT prevê expressamente essa possibilidade. II. O Tribunal Regional, ao concluir pela validade da pré-assinalação dos intervalos intrajornada e definir que competia à parte reclamante o ônus de comprovar a ocorrência de supressão do seu intervalo, decidiu conforme a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo contrariedade à Súmula 338/TST. III. Eventual análise acerca do êxito da parte recorrente em demonstrar a ocorrência da fruição irregular do intervalo intrajornada implicaria no reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JORNADA 12X36. PREVISÃO DE CONDIÇÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 444/TST. O NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO DA JORNADA ESPECIAL. I. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PREVISÃO DE CONDIÇÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 444/TST. O NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO DA JORNADA ESPECIAL. I . Conforme o acórdão regional, a norma coletiva estabeleceu como condição para o exercício da jornada 12x36 a realização de nova negociação, individual ou coletiva, o que não foi implementado. II. O Tribunal Regional, ao desconsiderar a condição expressamente prevista em norma coletiva e concluir pela validade da jornada 12x36, decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior e violou o CF/88, art. 7º, XXVI. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a invalidade da jornada 12x36 e, dada a extrapolação da jornada diária de 8 horas, condenar as partes reclamadas ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional convencionado e reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido da respectiva multa e descanso semanal remunerado.... (Continua)