Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, ENCARGOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTOU DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA QUE NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O SERVIÇO POR TERCEIRO EM RELAÇÃO A AVALIAÇÃO QUE FOI FEITA PELO PRÓPRIO BANCO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES NESTE TOCANTE. REPETIÇÃO EM DOBRO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 42. DEMONSTRAÇÃO DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA TARIFA. SEGURO DO AUTOMÓVEL REALIZADO EM CONTRATO EM APARTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VENDA TERIA SIDO CASADA. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO CPC, art. 85.. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTE A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO. MANUTENÇÃO SOMENTE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.