Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. Incontestada emissão, pelo executado, das cédulas de crédito bancário que dão azo à pretensão creditícia. Cédulas de crédito bancário que corporificam títulos executivos extrajudiciais, nos termos dos arts. 29, caput, da Lei 10.931/2004 e 784, XII, do CPC. Crédito aferível por simples cálculo aritmético. Observância ao disposto no CPC, art. 783. Inexistente excesso na cobrança dos encargos moratórios, pois correspondentes aos juros de mora e multa afixados em contrato. Juros de mora que observam ao percentual da legislação de regência (1% ao mês). Multa moratória estipulada em monta nada sobrelevada (2%). Inexistente abusividade. Exigibilidade de valores atinentes a seguro e honorários advocatícios, dada correspondente previsão contratual. Eficácia e força vinculante da vontade externada pelo requerente, quando da emissão das cédulas de crédito bancário. Inafastabilidade das obrigações pactuadas. Não indicação, pelo devedor, do crédito que lhe seria efetivamente oponível, se extirpados os supostos excessos, omissão que acaba por igualmente derribar a tese de cobrança a maior. Art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)