Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao cumprimento de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-a como incursa no art. 33, §4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei . 11.343/2006. A Defesa busca absolvição, alegando nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e, consequentemente, inexistência de provas válidas à condenação, porquanto ilícitas por derivação. Subsidiariamente, pretende ver afastada a causa de aumento descrita na Lei 11.343/2006, art. 40, III e redução máxima na terceira etapa da dosimetria. ... (Continua)