Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40235
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.Ausência de prova do abuso da personalidade. CCB, art. 50, com as alterações introduzidas pela Lei 13.874/2019. Ausência de bens penhoráveis e insucesso empresarial que, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão que indeferiu o incidente mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote