Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - O

Egrégio STJ conheceu do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do v. Acórdão recorrido por violação ao CPC, art. 1022, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 499/514) - Acolhimento para sanar a omissão no tocante à apreciação do pedido (ausência de garantia do juízo - impossibilidade de admitir-se embargos à execução fiscal). ... (Continua)