Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora para inclusão de outras empresas no polo passivo da execução. Medida deverá ser postulada com a instauração de incidente próprio, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Processo de execução é incompatível com o procedimento para discutir eventual formação de grupo econômico. Necessidade de respeito aos princípios do devido processo legal e contraditório. Pretensão de arresto executivo dos bens da devedora se mostra precipitado. Executada ainda não citada. Ausente indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Decisão mantida. ... ()
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