Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - É

cabível a objeção pela exceção de pré-executividade quando o fisco insiste em cobrar multa inconstitucional, comprometendo a legalidade da execução fiscal - Súmula 393/STJ - IMPOSIÇÃO DE MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO - Lesão ao art. 150, IV da CF/88- Apesar do Tema 1195 STF (RE 1.335.293) estar pendente de julgamento pelo C. STF, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem sendo firmada no sentido de que a multa tributária deve ser contabilizada no limite de 100% do valor principal da exação, sob pena de ter caráter confiscatório - Precedentes - A determinação judicial para a exclusão da parcela que excede esse montante é constitucional e devida, encontra-se dentro do controle da legalidade dos atos administrativos. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)