Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Execução por título extrajudicial - Sentença de extinção anômala do processo diante da aprovação do plano de recuperação judicial dos executados - Irresignação improcedente - Irrelevante a circunstância de um dos executados figurar como garante no título exequendo - Interessa que ambos os executados, empresários individuais, pleitearam e obtiveram a recuperação judicial, por isso que a novação proveniente da aprovação do plano de recuperação atinge as obrigações contraídas por tais personagens, pouco importando se a título de garantia - Hipótese em que é impertinente a regra do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º.

Negaram provimento à apelação.