Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, § 1º C.C 71) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES OU PARA A FORMA CULPOSA, COM DEFERIMENTO DE BENESSES, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO OU DA REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA CONTINUIDADE.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTES DA LEI A INFIRMAR A NARRATIVA ESCUSATÓRIA DO ACUSADO - CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DAS COISAS EXTRAÍDA INDIRETAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO E DA CONDUTA DO AGENTE, ANOTANDO-SE QUE NO CASO FORAM APREENDIDAS PEÇAS SEM IDENTIFICAÇÃO DEVIDA, BEM COMO NÃO FORAM ADOTADAS AS CAUTELAS LEGAIS NECESSÁRIAS PARA A ALIENAÇÃO E DESMANCHE DE AUTOMÓVEIS - - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEIS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A QUALIFICADORA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, ESTIPULANDO-SE A FRAÇÃO DA CONTINUIDADE COM MOTIVAÇÃO - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PELA DIVERSIDADE DE DESÍGNIOS - REGIME INICIAL MAIS BRANDO APLICADO, DEFERINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO