Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Intempestividade - Advogada nomeada pelo convênio da DPE-OAB - Renúncia do mandado - Suspensão do prazo ante a falta de representante legal do exequente no curso do prazo recursal - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Imóvel - Bem em condomínio - Indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles - Arbitramento de aluguel - Termo final - Imissão na posse da exequente - Irrelevante a desocupação anterior do bem pelo executado se não lhe seguiu à formal e solene entrega das chaves ou eventual consignação judicial à parte contrária - Excesso de execução não verificado - Compensação - Descabimento - Crédito incerto e ilíquido - Inteligência do art. 369 do CC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)