Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de prestação de serviços de advocacia. Execução de honorários. Embargos à execução improcedentes. Recurso da embargante. Honorários referentes a duas ações rescisórias fixados em R$ 30.000,00, valor superior ao proveito econômico das demandas. Abusividade configurada. Honorários que devem ser fixados com moderação, em cumprimento ao art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Função social do contrato. Assimetria de informações entre advogado e constituinte. Precedente do STJ. Adoção do valor indicado na Tabela da OAB, devidamente atualizado de acordo com a SELIC. RECURSO PROVIDO... (Continua)