Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em execução fiscal. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, para determinar que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor atualizado da causa. Insurgência do exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Honorários fixados pela r. sentença em percentual sobre o «proveito econômico obtido e não sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários, fixada em acórdão transitado em julgado, por meio de impugnação ao respectivo Cumprimento de Sentença. Base de cálculo que corresponde ao valor dos créditos cuja ilegitimidade restou reconhecida, acrescidos dos juros, correção e multa aplicados nos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para cobrança em face dos contribuintes. Impossibilidade, contudo, de utilização como base de cálculo do valor da dívida ativa apontado em extrato da Procuradoria Municipal, vez que, neste caso concreto, não restou esclarecida a origem dos valores apontados como «encargos, condenação que deve ser calculada com base nos elementos indicados na CDA. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, para que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja apurada com base no benefício econômico, conforme fixado no v. acórdão proferido nos autos da execução