Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, §2º, I e II, com redação anterior à Lei 13.654/2018) - Preliminar de irregularidade no reconhecimento, que não seguiu o disposto no CPP, art. 226, II, questão que se confunde com o mérito e deve ser analisada conjuntamente. Materialidade incontroversa - Autoria duvidosa - Condenação baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima um ano após os fatos - Crime ocorrido à noite, com o autor usando capacete - Dúvidas acerca da autoria que se resolvem em favor do acusado - In dubio pro reo - Absolvição decretada por insuficiência de provas - Recurso provido