Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de refinanciamento de empréstimo pessoal c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Improcedência. Súmula 297 (STJ). Extrema onerosidade em desfavor da contratante. Aumento da dívida existente à época do refinanciamento em mais de 100%, com proveito mínimo à apelante, consistente na redução em menos de 10% em cada parcela e recebimento de R$ 40,00 em conta bancária. Equívoco da sentença, que considerou como recebida pela parte a quantia de R$ 3,458,34 por ocasião da novação, o que não ocorreu. Pessoa com deficiência, beneficiária de BPC. Excepcionalidade à primazia da vontade das partes. Aplicação da taxa de juros incidente sobre o contrato originário à dívida refinanciada. Danos morais não caracterizados. Inversão da sucumbência. Recurso da autora provido em parte, sentença reformada